Regra da decisão empresarial: o que é e o que diz a lei

Os gerentes e administradores respondem perante a sociedade pelos danos causados por atos ou omissões que violem os seus deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que agiram sem culpa. A responsabilidade fica ainda excluída se provarem que atuaram em termos informados, livres de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial (é a chamada «business judgment rule»).

Não respondem por uma deliberação do órgão os que nela não participaram ou votaram vencidos (podem registar a declaração de voto em cinco dias); responde quem podia opor-se e não se opôs. Não há responsabilidade perante a sociedade quando o ato assenta numa deliberação dos sócios, mesmo anulável. O parecer favorável do órgão de fiscalização não os iliba.