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Regime simplificado: o que é e o que diz a lei

Forma de tributar os trabalhadores independentes em IRS, aplicando coeficientes ao rendimento, sem contabilidade organizada.

Em vez de deduzir as despesas reais, aplica-se ao rendimento um coeficiente: 0,15 às vendas de mercadorias e produtos e aos serviços de restauração, bebidas e alojamento; 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais da tabela do artigo 151.º; 0,35 às prestações de serviços não previstas nas alíneas anteriores. O resultado é o rendimento tributável. É preciso passar faturas e entregar declaração periódica de rendimentos.

Onde está na lei

Código do IRS, artigo 31.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.