Reforma da sentença: o que é e o que diz a lei
Pedido ao tribunal que proferiu a sentença para corrigir erros sobre custas e multa ou lapsos manifestos.
A parte pode requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas e multa. Se não couber recurso da decisão, é ainda lícito requerer a reforma quando, por manifesto lapso do juiz, tenha constado da sentença disposição que não podia ter sido ditada, ou tenham sido ignorados documentos ou outros elementos que impunham decisão diversa.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 616.º
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