Referenda ministerial: o que é e o que diz a lei
A assinatura do Governo que certos atos do Presidente da República precisam para existirem juridicamente.
Certos atos do Presidente da República, como promulgar leis e decretos-leis, carecem de referenda do Governo. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do ato.
Onde está na lei
Constituição da República Portuguesa, artigo 140.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.