Promulgação: o que é e o que diz a lei
O ato do Presidente da República que dá ordem de publicar uma lei ou um decreto-lei.
A promulgação é o ato do Presidente da República que manda publicar uma lei, um decreto-lei ou um decreto regulamentar. O Presidente tem 20 dias para promulgar um decreto da Assembleia da República, ou vetá-lo, e 40 dias para um decreto do Governo. Antes disso, pode pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade, em 8 dias.
Onde está na lei
Constituição da República Portuguesa, artigos 134.º, 136.º e 278.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.