Recurso em processo penal: o que é e o que diz a lei
Pedido a um tribunal superior para reapreciar uma decisão penal.
É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei. O prazo para interposição de recurso é de 30 dias, a contar da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respetivo depósito na secretaria. O requerimento de interposição é sempre motivado.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigos 399.º e 411.º
Veja também
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