Reconhecimento de assinatura: o que é e o que diz a lei
Ato em que uma entidade confirma que uma assinatura é de quem diz que a fez.
Pode ser presencial (a pessoa assina perante a entidade) ou por semelhança. O contrato de sociedade precisa de assinaturas reconhecidas presencialmente. Fazem-no notários, advogados, solicitadores, câmaras municipais e conservatórias.
Onde está na lei
Código do Notariado; Código das Sociedades Comerciais, artigo 7.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.