Notário: o que é e o que diz a lei
Profissional jurídico que dá fé pública aos atos, como escrituras e testamentos.
Os notários exercem funções de forma privada, através de cartórios, sob o controlo da Ordem dos Notários. Fazem escrituras, testamentos públicos, autenticam documentos e reconhecem assinaturas. Alguns atos também podem ser feitos por advogados, solicitadores e nas conservatórias.
Onde está na lei
Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.