Furto: o que é e o que diz a lei

Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com prisão até 3 anos ou multa. A tentativa é punível e o procedimento depende de queixa. O furto qualificado (coisa de valor elevado, em veículo, por arrombamento, etc.) tem pena mais grave. Furtar a um familiar próximo depende de acusação particular.