Quota litis: o que é e o que diz a lei
O acordo em que o advogado só recebe se ganhar. É proibido.
O pacto de quota litis é o acordo pelo qual o advogado só recebe se ganhar a causa. É proibido. A lei permite, porém, que os honorários sejam um valor fixado em percentagem do valor do assunto.
Onde está na lei
Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 106.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.