Honorários: o que é e o que diz a lei
O preço que o advogado cobra pelos serviços. Fixa-se livremente, mas tem de ser adequado.
Os honorários do advogado fixam-se livremente entre o advogado e o cliente e têm de corresponder a uma compensação adequada pelos serviços prestados. O advogado deve informar, quando lho pedirem, dos critérios que usa e do montante total aproximado. É proibido combinar que só recebe se ganhar (quota litis). Não confunda com as custas, que vão para o Estado.
Onde está na lei
Estatuto da Ordem dos Advogados, artigos 100.º, 105.º e 106.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.