Prova proibida: o que é e o que diz a lei
Prova obtida por meios que a lei proíbe e que, por isso, não pode ser usada.
São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas, mesmo com o consentimento delas. As violações da lei processual só determinam a nulidade do ato quando esta seja expressamente cominada, sem prejuízo das proibições de prova.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigos 118.º e 126.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.