Nulidade processual: o que é e o que diz a lei
Invalidade de um ato do processo por violação da lei, que só existe quando a lei a prevê expressamente.
A violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. Nos casos em que a lei não comine a nulidade, o ato ilegal é irregular. Há nulidades que podem ser invocadas até à decisão final e outras que têm de ser invocadas em prazo curto.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 118.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.