Pronúncia: o que é e o que diz a lei
Decisão do juiz de instrução que manda o arguido a julgamento.
Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 308.º
Veja também
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