Promessa pública: o que é e o que diz a lei
Anúncio público em que alguém promete uma recompensa a quem cumprir certa condição.
Aquele que, mediante anúncio público, prometer uma prestação a quem se encontre em determinada situação ou pratique certo facto, positivo ou negativo, fica vinculado desde logo à promessa. Exemplos: o prémio por quem encontrar um animal perdido, ou um concurso com prémios.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 459.º
Veja também
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