Processo sumário: o que é e o que diz a lei
Julgamento rápido de quem foi detido em flagrante delito, por crime com pena máxima até 5 anos.
São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, quando a detenção tiver sido feita por uma autoridade judiciária ou entidade policial, ou por outra pessoa que, em duas horas, tenha entregue o detido a uma delas.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 381.º
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