Prisão domiciliária: o que é e o que diz a lei

A lei portuguesa não usa a expressão «prisão domiciliária», mas as pessoas usam-na para duas situações distintas.

Pena. Quando o tribunal concluir que este meio realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (a «pulseira eletrónica»), a pena de prisão efetiva não superior a dois anos e outras situações previstas na lei. O condenado tem de permanecer na habitação pelo tempo de duração da pena, sem prejuízo das ausências autorizadas, por exemplo para programas de ressocialização, atividade profissional, formação ou estudos. Quem já foi condenado e está a cumprir a pena em casa está a cumprir uma pena, não aguarda julgamento.

Medida de coação. Antes de haver condenação, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de não se ausentar, ou de não se ausentar sem autorização, da habitação, se considerar inadequadas ou insuficientes as medidas menos graves e houver fortes indícios de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Pode ser cumulada com a proibição de contactar determinadas pessoas e fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância. A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão; se for aplicada pena de multa, descontam-se à razão de um dia de privação da liberdade por, pelo menos, um dia de multa.