Prisão preventiva: o que é e o que diz a lei
Medida de coação mais grave: o arguido fica preso antes de ser julgado.
Só pode ser aplicada se as outras medidas forem inadequadas ou insuficientes e houver fortes indícios de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 5 anos, de criminalidade violenta, de terrorismo ou de criminalidade altamente organizada punível com prisão de máximo superior a 3 anos, entre outros casos. Tem prazos máximos de duração, que variam com a fase do processo. Quem estiver preso ilegalmente pode pedir [[habeas-corpus]].
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 202.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.