Presunção de paternidade: o que é e o que diz a lei

Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio tem como pai o marido da mãe. O momento da dissolução do casamento por divórcio ou da sua anulação é o do trânsito em julgado da respetiva sentença; o casamento católico, porém, só se considera nulo ou dissolvido por dispensa a partir do registo da decisão proferida pelas autoridades eclesiásticas.

Relativamente ao filho nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores à celebração do casamento, a presunção cessa se a mãe ou o marido declararem, no ato do registo do nascimento, que o marido não é o pai. A mulher casada pode ainda fazer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, o que faz cessar a presunção, podendo então ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade por outra pessoa.