Arguido: o que é e o que diz a lei

Arguido é a pessoa que, num processo penal, é suspeita de ter cometido um crime e tem de se defender. Ser constituído arguido não é ser condenado: o arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado da condenação. Tem direitos, como não responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados e ser assistido por advogado, e deveres, como comparecer quando for convocado.