Presunção: o que é e o que diz a lei
Dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido.
Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz. As presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário, exceto se a lei o proibir.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 349.º a 351.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.