Prazos máximos da prisão preventiva: o que é e o que diz a lei
A prisão preventiva extingue-se se, desde o início, passarem 4 meses sem acusação, 8 meses sem decisão instrutória, 1 ano e 2 meses sem condenação em 1.ª instância ou 1 ano e 6 meses sem trânsito; há prazos mais longos para crimes graves.
A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação; oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância; ou um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.
Os prazos são elevados, respetivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, e noutros casos previstos na lei, incluindo a excecional complexidade do procedimento.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 215.º
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