Prática comercial desleal: o que é e o que diz a lei
Conduta de um profissional que engana ou pressiona o consumidor e o leva a decidir de forma que, de outro modo, não tomaria.
A publicidade enganosa e as práticas agressivas (como o assédio ou a coação) são consideradas desleais e proibidas. O consumidor tem direito a anular o contrato e a ser indemnizado.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.