Pedido infundado de insolvência: o que é e o que diz a lei
Quem pede a insolvência sem fundamento só responde pelos prejuízos se tiver agido com dolo.
O pedido infundado de declaração de insolvência, ou a apresentação indevida pelo próprio devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo (intenção).
Onde está na lei
CIRE, artigo 22.º
Veja também
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