Factos-índice da insolvência: o que é e o que diz a lei

A insolvência pode ser pedida por quem responda legalmente pelas dívidas do devedor, por qualquer credor (mesmo condicional) ou pelo Ministério Público, se se verificar algum destes factos: suspensão generalizada de pagamentos; falta de pagamento que, pelo montante ou circunstâncias, revele que o devedor não consegue pagar a generalidade das dívidas; fuga dos responsáveis ou abandono da sede; dissipação ou venda ruinosa de bens; falta de bens penhoráveis numa execução; incumprimento de plano de insolvência ou de pagamentos; incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas fiscais, à Segurança Social, laborais ou de rendas e prestações do local de atividade ou da casa; e, nas sociedades, passivo manifestamente superior ao ativo ou atraso de mais de nove meses na aprovação e depósito das contas.

Para uma empresa, três meses de incumprimento generalizado dessas dívidas fazem presumir, sem prova em contrário, que o devedor conhecia a sua insolvência.