Pedido de indemnização civil em separado: o que é e o que diz a lei

O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; quando o processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; quando o procedimento depender de queixa ou de acusação particular; quando não houver ainda danos ao tempo da acusação, ou estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão; e noutros casos previstos na lei. Fora destas hipóteses, o pedido é deduzido no próprio processo penal.