Princípio da adesão: o que é e o que diz a lei
Regra de que o pedido de indemnização civil por um crime é feito no próprio processo penal.
O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. Assim, a vítima pede a indemnização no mesmo processo em que o arguido é julgado.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 71.º
Veja também
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