Peculato: o que é e o que diz a lei
Crime do funcionário que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares que lhe foram entregues por causa das suas funções.
O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por outra disposição.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 375.º
Veja também
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