Patrono (advogado nomeado): o que é e o que diz a lei

Quando o apoio judiciário inclui a nomeação de advogado, esse advogado é o patrono. A nomeação é feita pela Ordem dos Advogados. O beneficiário não escolhe o advogado, mas pode pedir a sua substituição, com fundamento. O Estado paga ao patrono segundo a tabela da Portaria n.º 1386/2004, e o patrono não pode cobrar mais ao beneficiário pelos serviços cobertos.