Patrocínio judiciário: o que é e o que diz a lei
Representação de uma parte em tribunal por advogado.
A Constituição assegura a todos o direito ao patrocínio judiciário, sem que a justiça possa ser denegada por insuficiência de meios económicos. A constituição de advogado é obrigatória nas causas em que cabe recurso e nos tribunais superiores. Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário e ver-lhe nomeado um patrono.
Onde está na lei
Constituição, artigo 20.º; Código de Processo Civil, artigo 40.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.