Partilha do casal: o que é e o que diz a lei
Divisão dos bens comuns entre os cônjuges depois do divórcio.
Pode ser feita por acordo, na conservatória ou perante notário, ou por inventário quando não há acordo. Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode receber mais na partilha do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado no regime de comunhão de adquiridos.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1790.º; Código de Processo Civil, artigo 1082.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.