Pacto de preferência: o que é e o que diz a lei
Acordo em que alguém se obriga a dar preferência a outro, se vender uma coisa.
Consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa. Distingue-se do direito legal de preferência, que existe por força da lei.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 414.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.