Ordenamento jurídico: o que é e o que diz a lei
O conjunto de todas as normas em vigor num país, organizado por hierarquia.
No topo está a Constituição, abaixo as leis e decretos-leis, depois os regulamentos. O direito da União Europeia e o direito internacional convencional têm também aplicação em Portugal, nos termos da Constituição.
Onde está na lei
Constituição, artigos 8.º e 112.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.