Constituição da República Portuguesa (CRP): o que é e o que diz a lei
A lei fundamental do país: define os direitos dos cidadãos, os órgãos do Estado e as regras de todas as outras leis.
A Constituição da República Portuguesa é a lei suprema. Fixa os direitos, liberdades e garantias, organiza os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais) e diz quem pode fazer leis e sobre que matérias. Uma lei que a contrarie é inconstitucional. A sua revisão mais recente foi a Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.
Onde está na lei
Constituição da República Portuguesa, artigos 18.º, 112.º e 277.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.