Ordem dos Notários: o que é e o que diz a lei
Associação pública que regula a profissão de notário.
Os notários exercem a profissão em regime liberal e estão inscritos na Ordem. O estatuto da Ordem consta de lei própria.
Onde está na lei
Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.