Oficial de justiça: o que é e o que diz a lei
Funcionário judicial que trata dos processos nas secretarias dos tribunais.
É quem faz a tramitação do processo: autuação, juntada de documentos, notificações, citações e execução dos despachos do juiz. Os oficiais de justiça também fazem citações e penhoras, quando o exequente não indica agente de execução.
Onde está na lei
Estatuto dos Funcionários de Justiça, Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.