Numerus clausus dos direitos reais: o que é e o que diz a lei
Só existem os direitos reais que a lei prevê; as partes não podem inventar outros com eficácia real.
Não é permitida a constituição, com caráter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei; toda a restrição resultante de negócio jurídico, que não esteja nestas condições, tem natureza obrigacional. A propriedade pode ser resolúvel ou temporária nos casos admitidos na lei.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1306.º e 1307.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.