Notificação avulsa: o que é e o que diz a lei
Notificação feita por iniciativa de um particular, sem processo pendente, para dar conhecimento formal de um facto, como a revogação de uma procuração.
As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene e são feitas pelo agente de execução, designado para o efeito pelo requerente ou pela secretaria, ou por funcionário de justiça. Podem servir, por exemplo, para a revogação de mandato ou procuração. Não é admitida oposição às notificações avulsas.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 256.º a 258.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.