Notificação às partes e aos mandatários: o que é e o que diz a lei

As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também notificada a parte da data, do local e do fim da comparência. A notificação considera-se feita no terceiro dia posterior ao do envio para a área reservada ou sistema de informação do notificando, ou no terceiro dia posterior ao do registo da carta, ou, em qualquer dos casos, no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

A notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber.