Mútuo consentimento: o que é e o que diz a lei
Acordo de ambas as partes para pôr fim a um contrato ou a um casamento.
Pode ser usado em vários ramos: o divórcio por mútuo consentimento, a revogação de contrato de trabalho por acordo, ou a resolução de contratos em geral. O contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento ou nos casos admitidos na lei.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 406.º e 1773.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.