Mediação familiar: o que é e o que diz a lei
Antes do divórcio, a conservatória ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os objetivos dos serviços de mediação familiar.
Antes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os objetivos dos serviços de mediação familiar.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1774.º
Veja também
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