Mediação: o que é e o que diz a lei
Processo voluntário em que um terceiro neutro ajuda as partes a chegar a acordo.
O mediador não decide: ajuda as partes a encontrar a sua própria solução. O acordo obtido pode ter força executiva se cumprir os requisitos da lei da mediação. Os Julgados de Paz têm serviços de mediação.
Onde está na lei
Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.