Maus tratos: o que é e o que diz a lei
Crime de maltratar menores ou pessoas particularmente indefesas ao cuidado de quem os maltrata.
Quem, tendo ao seu cuidado, guarda, direção, educação ou ao seu serviço pessoa menor ou particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez, lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, ou a tratar cruelmente, é punido nos termos do artigo 152.º-A.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 152.º-A
Veja também
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