Massa insolvente: o que é e o que diz a lei
Conjunto de bens do insolvente que servem para pagar aos credores.
Destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Os bens isentos de penhora só são integrados se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.
Onde está na lei
CIRE, artigo 46.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.