Consulta jurídica: o que é e o que diz a lei
O esclarecimento de um advogado sobre o direito aplicável ao seu caso. Pode ser gratuita para quem tem poucos meios.
A consulta jurídica é o esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos em que a pessoa tenha interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados. É um ato próprio de advogado. É gratuita para quem não tem condições de pagar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo.
Onde está na lei
Lei n.º 34/2004, artigos 8.º-A e 14.º; Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 68.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.