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Lugar do cumprimento: o que é e o que diz a lei

Onde deve ser feita a prestação: coisa móvel determinada no lugar onde estava; dinheiro no domicílio do credor.

Se a prestação tiver por objeto coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da conclusão do negócio. Se a obrigação tiver por objeto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efetuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. Tem importância para a competência do tribunal.

Onde está na lei

Código Civil, artigos 773.º e 774.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.