Lugar do cumprimento: o que é e o que diz a lei
Onde deve ser feita a prestação: coisa móvel determinada no lugar onde estava; dinheiro no domicílio do credor.
Se a prestação tiver por objeto coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da conclusão do negócio. Se a obrigação tiver por objeto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efetuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. Tem importância para a competência do tribunal.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 773.º e 774.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.