Localização celular: o que é e o que diz a lei

As autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal podem obter dados sobre a localização celular quando eles forem necessários para afastar perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave. Se os dados se referirem a um processo em curso, a sua obtenção deve ser comunicada ao juiz no prazo máximo de quarenta e oito horas. É nula a obtenção de dados sobre a localização celular com violação destas regras.