Licença de utilização: o que é e o que diz a lei
Autorização da câmara municipal para que um edifício seja usado para o fim previsto, como a habitação.
Quem vende uma casa deve poder mostrar a licença de utilização, que o notário exige para a escritura. É um dos documentos habituais da compra de casa, ao lado da caderneta, da certidão predial e da ficha técnica de habitação.
Onde está na lei
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.