Lançamento de projétil contra veículo: o que é e o que diz a lei
Arremessar projétil contra veículo em movimento: prisão até 1 ano ou multa até 120 dias; até 2 anos ou multa até 240 dias se o veículo estiver afeto a forças de segurança, guarda prisional ou bombeiros.
Quem arremessar projétil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Se o veículo estiver afeto a agente das forças ou dos serviços de segurança, guarda prisional, ou bombeiro e demais agentes de proteção civil, o agressor é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 293.º
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