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Lançamento de projétil contra veículo: o que é e o que diz a lei

Arremessar projétil contra veículo em movimento: prisão até 1 ano ou multa até 120 dias; até 2 anos ou multa até 240 dias se o veículo estiver afeto a forças de segurança, guarda prisional ou bombeiros.

Quem arremessar projétil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Se o veículo estiver afeto a agente das forças ou dos serviços de segurança, guarda prisional, ou bombeiro e demais agentes de proteção civil, o agressor é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Onde está na lei

Código Penal, artigo 293.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.