IVA: o que é e o que diz a lei
Imposto sobre o Valor Acrescentado: imposto sobre o consumo, incluído no preço de bens e serviços.
No Continente, as taxas são 23 % (normal), 13 % (intermédia) e 6 % (reduzida). Na Madeira são 22 %, 12 % e 4 %, e nos Açores 16 %, 9 % e 4 %. As empresas cobram o IVA e entregam ao Estado a diferença entre o que cobram e o que pagam nas compras. Há atividades isentas.
Onde está na lei
Código do IVA, artigo 18.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.